1) RELACIONADAS ÀS MEDIDAS PREVENTIVAS E DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, AFETAS À ÁREA DA EDUCAÇÃO:

* Leis e Decretos

- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Decreto Nº 48.235, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o rateio do recurso remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, do ano de 2021, entre os profissionais ativos efetivos, contratados e convocados em lotação e exercício nas escolas da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
• Decreto Nº 48.315, de 3 de dezembro de 2021 - Define o tratamento a ser adotado no processo de Avaliação de Desempenho Individual, referente ao período avaliatório de 2021, dos servidores afastados devido à impossibilidade de cumprimento do regime especial de teletrabalho, instituído em função do distanciamento social imposto pelo estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo.

* Deliberações

- COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 

• Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº 195, de 16 de dezembro de 2021 - Revoga as deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.
• Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº 194, de 16 de dezembro de 2021 - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.
• Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº 193, de 2 de dezembro de 2021 - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.

* Memorandos, Ofícios, Orientações e demais Documentos da SEE

- SG - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Memorando-Circular nº 95/2021/SEE/SG - GABINETE, de 30 de dezembro de 2021 - Orientação sobre trabalho presencial das servidoras gestantes.

- SE - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL

- Assessoria de Inspeção Escolar

• Orientação ASIE/VIDA ESCOLAR Nº 6/2021 - Orienta a expedição de documentos escolares conforme as metodologias de ensino Regime Especial de Atividades Não Presenciais (REANP), estudos híbridos e estudos presenciais ministrados nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.
• Orientação de Serviço ASIE nº 14/2021, de 10 de dezembro de 2021 - Orientações e ações a serem seguidas pela Inspeção Escolar no mês de dezembro.
• Orientação de Serviço ASIE nº 13/2021, de 06 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre as diretrizes operacionais para o fechamento do ano de 2021 quanto a tramitação de processos referentes a autorização de funcionamento do Ensino Fundamental e do Ensino Médio normatizados pela Resolução CEE nº 449/2002.

* OUTROS ÓRGÃOS

- SEPLAG/SUGESP

• Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP Nº 07/2021 - Comunica e orienta os procedimentos que deverão ser adotados pelos servidores, chefias e unidades de recursos humanos para a operacionalização da Política de Teletrabalho instituída pelo Decreto 48.275/2021.

2) RELACIONADAS À EDUCAÇÃO, EM GERAL:

* Leis e Decretos

- GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

• Decreto Nº 48.321, de 16 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Estado.
• Decreto Nº 48.317, de 10 de dezembro de 2021 - Altera o Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o Decreto nº 47.524, de 6 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências e o Decreto nº 47.228, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo.
• Decreto Nº 48.316, de 10 de dezembro 2021 - Dispõe sobre a organização de recesso, mediante sistema de revezamento, nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano-Novo, no exercício de 2021.

* Resoluções

- GABINETE SEE/MG 

• Resolução SEE Nº 4.692, de 29 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.
• Resolução SEE Nº 4.689, de 27 de dezembro de 2021 - Altera a resolução SEE nº 4.655, de 28 de outubro de 2021.
• Resolução SEE Nº 4.691, de 23 de dezembro de 2021 - Altera a Resolução SEE nº 4.673/2021, publicada em 11 de dezembro de 2021, que dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação para o exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).
• Resolução Conjunta SEE/SEJUSP/Nº 09, de 17 de dezembro de 2021 - Estabelece as normas conjuntas e as diretrizes para o processo de escolarização dos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa no Estado de Minas Gerais.
• Resolução SEE Nº 4.672, de 07 de dezembro de 2021 - Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) e Orientações para apuração de vagas do processo de convocação online no SYSADP – Quadro de Horário e Quadro da Escola - Convocação 2022
• Resolução SEE Nº 4.668, de 02 de dezembro de 2021 (*) - dispõe sobre as matrizes curriculares do Ensino Médio em Tempo Integral Profissional - EMTI Profissional para as turmas de 1º ano do ensino médio com início em 2022 nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.
• Resolução SEE Nº 4.682, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para a contratação temporária para atuação no Quadro Administrativo na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).
• Resolução SEE Nº 4.674, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Centros de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual (CAP) da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.
• Resolução SEE Nº 4673, de 09 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação para o exercício de funções do Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).
• Resolução SEE Nº 4672, de 7 de dezembro de 2021(*) - Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).
• Resolução Conjunta SEE/SEDESE Nº 8, de 10 de dezembro de 2021 - Institui o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos – Módulo SIMA Educação – como sistema oficial de registro dos casos de violência e ações de promoção em Direitos Humanos nas escolas estaduais do Estado de Minas Gerais.
• Resolução SEE Nº 4.670/2021, de 03 de dezembro de 2021 - Institui o Projeto Estudantes em Rede no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
• Resolução SEE nº 4668/2021, de 02 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre as matrizes curriculares do Ensino Médio em Tempo Integral Profissional - EMTI para as turmas de 1º ano com início em 2022 nas escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.  

* Memorandos, Ofícios, Orientações e demais Documentos da SEE

- SG - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS 

• Comunicação SEE/SG - GABINETE nº. 6/2021, de 27 de dezembro de 2021 - Refere-se ao prazo de término da inscrição preliminar relativa ao Cadastro de Reserva para convocação de candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério e contratação temporária para as funções do Quadro Administrativo na Rede Estadual de Ensino.
• Comunicação SEE/SG - GABINETE nº. 5/2021, de 27 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o horário de término da inscrição preliminar relativa ao Cadastro de Reserva para convocação de candidatos ao exercício de funções do Quadro do Magistério e contratação temporária para as funções do Quadro Administrativo na Rede Estadual de Ensino.
• Orientações e Procedimentos das disposições da Resolução SEE nº 4.673/2021 e da Resolução SEE nº 4.682/2021, de 17 de dezembro de 2021 - Critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para o exercício de funções do Quadro do Magistério, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e sobre critérios e procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para a contratação temporária para atuação no Quadro Administrativo na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

 - Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação

- Diretoria de Avaliação e Desempenho

• Memorando-Circular nº 25/2021/SEE/DIAD - AVALIAÇÃO, de 21 de dezembro de 2021 - Prorrogação do prazo de término do período de preenchimento do Termo de Avaliação de 2021.

- SB - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

• Ofício SEE/SB - TRILHAS DE FUTURO nº. 16/2021, de 09 de dezembro de 2021- Dispõe sobre o monitoramento do Projeto Trilhas de Futuro - Serviço de Inspeção Escolar.

- SE - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO EDUCACIONAL

- Superintendência de Organização Escolar e Informações Educacionais

- Diretoria de Gestão do Atendimento Escolar

• Ofício SEE/DGAE nº. 7/2021, de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o resultado da Alocação dos candidatos/alunos inscritos no SUCEM.
• Memorando SEE/DGAE.nº 190/2021, de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o resultado da Alocação dos candidatos/alunos inscritos no SUCEM.

- Assessoria de Inspeção Escolar

• Memorando SEE/SE - ASIE nº 175/2021, de 07 de dezembro de 2021 - Acompanhamento da realização dos Conselhos de Classe Finais.

- Assessoria de Articulação Municipal

• Memorando-Circular nº 6/2021/SEE/SE - ASAM, de 20 de dezembro de 2021 - Apresenta cartilha com orientações de encerramentos das escolas participantes do Projeto Mãos Dadas e dispõe sobre a transferência da Gestão administrativa, financeira e operacional das unidades escolares da rede estadual para a rede municipal.
• Cartilha Projeto Mãos Dadas.

* OUTROS ÓRGÃOS

- SEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

- Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

• Ofício Circular SEPLAG/SCPMSO nº. 13/2021, de 23 de dezembro de 2021 - Orientações sobre agendamento online de perícia médica para Licença para tratamento de saúde.

- Diretoria Central de Gestão do Desempenho e Desenvolvimento

• Ofício Circular SEPLAG/DCGDD nº. 4/2021, de 20 de dezembro de 2021 - Prorrogação do prazo de término do período de preenchimento do Termo de Avaliação de 2021.

- CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE

• Parecer Nº 646/SEE/CEE, publicado em 16 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o PROCESSO Nº 1260.01.0104384/2021-46 - RELATOR: EMERSON LUIZ DE CASTRO APROVADO EM 13.12.2021 - Consulta formulada pela Secretaria de Estado de Educação, relativa ao “Projeto Mãos Dadas”, instituído pela Resolução SEE nº 4.584/2021.