Documento informa que Projeto de Lei que implementa a política remuneratória da Educação em 2013 será encaminhado à Assembleia

As Secretarias de Estado de Educação (SEE) e de Planejamento e Gestão (Seplag) encaminharam, na manhã desta quarta-feira (23-10), carta às sete entidades representativas dos servidores da rede estadual de ensino. Na carta, o Governo de Minas informa que o Projeto de Lei que implementa a política será encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Confira aqui a íntegra da carta.

O documento reforça o compromisso do Governo de Minas com o diálogo, explica os pontos do Projeto de Lei que implementa a política remuneratória e aborda os principais instrumentos que vêm sendo adotados nos últimos anos para valorizar o servidor da Educação, assim como a evolução no valor da folha de pagamentos.

Este ano, o Governo de Minas inaugurou um fórum ampliado, que envolve as sete entidades representativas dos servidores, para discutir as questões da Educação. Já foram realizadas sete reuniões com as entidades, incluindo uma com a presença do governador Antonio Anastasia. A carta enviada às entidades ressalta a importância desse fórum para o debate relativo às questões educacionais.

A carta foi enviada a todas as entidades. São elas: Adeomg (Associação de Diretores das Escolas Oficiais de Minas Gerais), AMIE (Associação Mineira de Inspetores Escolares), APPMG (Associação dos Professores Públicos de Minas Gerais), Sindpúblicos (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais), Sindesp (Sindicato dos Profissionais de Especialistas em Educação do Ensino Público do Estado de Minas Gerais), Sind-UTE/MG (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais) e UNSP (União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil).

Política remuneratória

Anunciada no dia 23 de setembro, a política remuneratória terá validade a partir de 1º de outubro e estabelece reajuste de 5% para todos os servidores da Educação. Além disso, o Governo de Minas antecipou para janeiro de 2014 uma progressão na carreira que estava prevista para janeiro de 2016. Os servidores que se enquadrarem nas regras da progressão terão um reajuste adicional de 2,5% sobre a remuneração. Com isso, o índice final de reajuste nos vencimentos destes servidores chega a 7,62%.

A carta ainda reforça a valorização do salário pago ao professor em Minas Gerais em relação ao piso nacional estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC). Com o reajuste de 5%, a remuneração dos profissionais do magistério público (professores e especialistas) que ingressam na rede estadual de ensino com escolaridade em nível superior será de R$ 1.455,30, para uma jornada de trabalho de 24 horas/aula semanais. Este valor passa a ser 54,8% superior ao piso nacional estabelecido pelo MEC para uma jornada equivalente de 24 horas/aula semanais, de acordo com a Lei Federal 11.738/2008.