Foi instituída no dia 20 de junho a comissão de Gestão de Informação da Secretaria de Estado de Educação, que irá classificar e destinar documentos referentes a secretaria que serão destinados para consulta pública.

A decisão de instituir a Comissão está em convergência com a Lei 12.527 da Constituição Federal de 2011, regulamentada pela presidente Dilma Roussef no último 16 de junho.

A Lei 12.527 assegura como direito fundamental o acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, e que prevê determinações como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Ao todo, 20 servidores participarão desta comissão da SEE que será presidida por Maria Claúdia de Almeida Teixeira, da Chefia de Gabinete.

As informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência, que pode ser acedido pelo site www.transparencia.mg.gov.br.

Para acessar ao ofício da  Comissão Interna de Gestão de Informação da SEE, clique aqui.