Dispõe sobre a regulamentação do ingresso de Operadores Públicos e Privados portando aparelho celular nos ambientes administrativos das Unidades prisionais do Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I – CPP- RNS-I.
egulamenta a frequência dos servidores atingidos por greves ou paralisações e por eventos climáticos extremos.
Estabelece critérios de transferência de recursos financeiros aos municípios através do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), para o exercício de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve tornar pública a Retificação da Resolução SEE nº 4.789, de 11 de novembro de 2022. No Anexo I, item 2.1.3: Fica suprimido o item “c”: “c) Em Unidade de Ensino que funciona Unidade Prisional, Centro Socioeducativo e em Unidade de Ensino que oferece somente Educação Infantil ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com até 100 matrículas distribuídas em até 4 (quatro) turmas, não haverá Secretário de Escola.”
Delega competência a Ordenadores de Despesas, Responsável Técnico e Operadores que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI-MG) pela Unidade Executora 1260100.
Regulamenta o estágio supervisionado não obrigatório de estudantes matriculados nas escolas estaduais de Minas Gerais.
Renovação de reconhecimento do Curso de Pedagogia, Licenciatura, ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, na Unidade Acadêmica de Campanha, situada na Praça Dom Ferrão, nº 167, Centro, no município de Campanha.
Dispõe sobre o processo de contratação, em caráter excepcional, para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB), no período de 16/01/2023 a 14/02/2023, para o atendimento às Unidades de Ensino que não possuem servidores efetivos ou estabilizados, ou que tenham servidores contratados que estejam em usufruto de férias regulamentares.
Estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à contratação/convocação temporária para o exercício de funções nas scolas indígenas e turmas indígenas vinculadas às escolas não indígenas da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Altera os prazos previstos no cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução SEE nº 4.775, de 19 de outubro de 2022, republicada em 21 de outubro de 2022, que estabelece normas para a realização do cadastro e encaminhamento dos candidatos/alunos em 2022 no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM, para o ano letivo de 2023.
Altera a composição do Núcleo da Secretaria de Estado de Educação para subsidiar o planejamento do concurso público, instituído pela Resolução SEE nº 4.780, de 26 de outubro de 2022.
Constitui Comissão Especial para credenciamento de instituições de ensino para oferta de cursos técnicos e de qualificação profissional para o Projeto Trilhas de Futuro da Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com a Resolução SEE nº 4.788/2022.
Retifica a vigência do exercício do cargo em comissão de Diretor e da função de Vice-Diretor dos atuais gestores das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais de que trata o artigo 1º da Resolução SEE Nº 4.723/2022, na parte de que trata o artigo 45 da Resolução SEE Nº 4.127/2019 e o artigo 41 da Resolução SEE Nº 4.130/2019, que estabelecem normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escolas estaduais de Minas Gerais.
Regulamenta o estágio supervisionado não obrigatório de estudantes matriculados nas escolas estaduais de Minas Gerais.
Dispõe sobre a composição, atuação e auxílio de avaliação educacional da Comissão de Verificação/Avaliação e Supervisão dos cursos e instituições de Ensino Superior públicas estaduais do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve tornar pública a retificação da Resolução SEE Nº 4.723/2022, que altera o prazo de exercício do cargo em comissão de Diretor e da função de Vice-Diretor dos atuais gestores das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais.
Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, comissões especiais na Superintendência de Planejamento e Finanças e, nas demais unidades executoras da Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino, encarregadas de realizar o levantamento da dívida flutuante e do passivo compensado, objetivando o encerramento do exercício financeiro de 2022.
Constitui Comissão Especial para Credenciamento de operadoras autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e habilitadas para prestação dos serviços dentro do território de Minas Gerais para contratação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) do tipo 3G; 4G e 5G, com franquia de tráfego de dados móveis, com fornecimento de Chip (SIM-CARD) e ferramenta de gestão em observância da Lei n° 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, resolve tornar pública a retificação da Resolução SEE nº 4.773, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos ao Cadastro de Reserva para convocação temporária ao exercício de funções do Quadro do Magistério das Unidades de Ensino da Rede Estadual do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho (GT) de assessoramento técnico às ações de inspeção escolar, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEE), a partir de 2023.
