Anexos de Licitação para Aquisição de Gêneros Alimentícios
07 de Outubro de 2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.
Dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública estadual.
Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão remunerada para uso de espaço nos muros dos prédios das escolas estaduais para fins de propaganda e dá outras providências.
Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
Proíbe a cobrança de taxa ou mensalidade em escola pública e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência de recursos para as caixas escolares das escolas estaduais.
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para fins de sistematização das normas e regulamentos pertinentes.
Dispõe sobre a utilização de prédios escolares para a realização de concursos públicos.
Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a repassar recursos financeiros às Caixas Escolares das Escolas Estaduais e dá outras providências.
Altera a Resolução SEE nº 3.670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.
Estabelece normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escola estadual de Minas Gerais e trata de outros dispositivos correlatos.
Altera a Resolução SEE Nº 3670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamnta o disposto no Decreto Estadual Nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.
Altera a Resolução SEE Nº 3670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o disposto no Decreto Estadual Nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.
Estabelece orientações, critérios e procedimentos para utilização obrigatória, a partir de 2017, pelas caixas escolares, dos sistemas e sítios que proporcionam a gestão da execução dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Altera o art. 2º da Resolução SEE Nº 2.245, de 28 de dezembro de 2012.