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Resolução SEE nº 4808/2022

22 de Dezembro de 2022

Constitui Comissão Especial para Credenciamento de operadoras autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e habilitadas para prestação dos serviços dentro do território de Minas Gerais para contratação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) do tipo 3G; 4G e 5G, com franquia de tráfego de dados móveis, com fornecimento de Chip (SIM-CARD) e ferramenta de gestão em observância da Lei n° 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”.

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