Prorroga o prazo e altera a composição do Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e medidas para cumprimento do Decreto Estadual nº 47.185, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros referentes aos alunos de ensino fundamental, médio e de educação de jovens e adultos do Programa de Apoio às Escolas Família Agrícola do Estado de Minas Gerais.
Encerra as atividades de Escolas Estaduais, tendo em vista a absorção da demanda pela Rede Municipal de Ensino.
Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual e Avaliação Especial de Desempenho aos servidores constantes do Anexo desta Resolução, responsáveis pela Diretoria Educacional da Superintendência Regional de Ensino Correspondente.
Define a aplicação da Avaliação de Desempenho do Gestor Público (ADGP) regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 208, aos servidores que exercem função gerencial sem a delegação de competência para dirigir unidade administrativa na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Altera a Resolução SEE nº 3670, de 28 de dezembro de 2017, que regulamenta o disposto no Decreto Estadual nº 45.085, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre a transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados às caixas escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino.
Fica concedida a promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, dos servidores: Roberta Reis Laredo e Outros.
Reconstitui a Comissão Permanente de Recursos da Unidade Central, responsável pela análise dos recursos contra os resultados da Avaliação Especial de Desempenho (AED), da Avaliação de Desempenho Individual (ADI) e da Avaliação de Desempenho do Gestor Público (ADGP) dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG).
Torna sem efeito na Resolução SEE 3724/2018, que anula a promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 07/04/2018, a parte referente a Lucia Valéria Sanches da Fonseca.
Torna sem efeito na Resolução SEE 3147/2016, que dispõe sobre promoção por escolaridade adicional aos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 30/06/2016, ficando mantida a concessão da Resolução SEE 2998/2016, publicada no "Minas Gerais" de 30/06/2016, parte referente a Marilda Araújo Moraes.
Anula na Resolução SEE 1483/2009, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no "Minas Gerais" de 24/12/2009, a parte referente a Viviane Vieira Carvalho.
Anula na Resolução SEE 2838/2016, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no "Minas Gerais" de 09/01/2016, a parte referente a Andreia Lourdes Gonçalves Soares.
Anula na Resolução SEE 2841/2016, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 09/01/2016, a parte referente a Ivone Rosa Bizinoto Oliveira.
Anula na Resolução SEE 3534/2017, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 20/07/2017, a parte referente a Alessandra Lima Guimarães e outros.
Anula na Resolução SEE 3434/2017, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 15/06/2017, a parte referente a Marta de Lourdes Soares e outros.
Anula na Resolução SEE 3432/2017, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 15/06/2017, a parte referente a Christiane Vilela CXardoso.
Anula na Resolução SEE 3335/2017, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 10/05/2017, a parte referente a Ivete Aparecida Siqueira Hipólito.
Anula nas Resoluções SEE 3229/2016 e 3602/2017, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 25/01/2017 e 07/10/2017, a parte referente a Aparecida de Oliveira Guimarães Nunes.
Anula na Resolução SEE 3597/2017, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 28/09/2017, a parte referente a Anamélia Fernandes Gonçalves.
Anula na Resolução SEE 3844/2017, sobre promoção por escolaridade adicional aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Poder Executivo, publicada no “Minas Gerais” de 28/09/2017, a parte referente a Anamélia Fernandes Gonçalves.
