Dispõe sobre a regulamentação do ingresso de Operadores Públicos e Privados portando aparelho celular nos ambientes administrativos das Unidades prisionais do Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I – CPP- RNS-I.
egulamenta a frequência dos servidores atingidos por greves ou paralisações e por eventos climáticos extremos.
Prorroga o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 177 da Resolução CEE nº 486/2022.
Orientações complementares à Resolução SEE nº 4.784, de 04 de novembro de 2022, para contratação temporária para atuação no Quadro Administrativo e à convocação temporária para atuação no Quadro do Magistério na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) , para as escolas estaduais inseridas nas Unidades Socioeducativas.
Estabelece critérios de transferência de recursos financeiros aos municípios através do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), para o exercício de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve tornar pública a Retificação da Resolução SEE nº 4.789, de 11 de novembro de 2022. No Anexo I, item 2.1.3: Fica suprimido o item “c”: “c) Em Unidade de Ensino que funciona Unidade Prisional, Centro Socioeducativo e em Unidade de Ensino que oferece somente Educação Infantil ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com até 100 matrículas distribuídas em até 4 (quatro) turmas, não haverá Secretário de Escola.”
Delega competência a Ordenadores de Despesas, Responsável Técnico e Operadores que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI-MG) pela Unidade Executora 1260100.
Regulamenta o estágio supervisionado não obrigatório de estudantes matriculados nas escolas estaduais de Minas Gerais.
Renovação de reconhecimento do Curso de Pedagogia, Licenciatura, ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, na Unidade Acadêmica de Campanha, situada na Praça Dom Ferrão, nº 167, Centro, no município de Campanha.
Dispõe sobre o processo de contratação, em caráter excepcional, para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), de Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB), no período de 16/01/2023 a 14/02/2023, para o atendimento às Unidades de Ensino que não possuem servidores efetivos ou estabilizados, ou que tenham servidores contratados que estejam em usufruto de férias regulamentares.
Estabelece critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à contratação/convocação temporária para o exercício de funções nas scolas indígenas e turmas indígenas vinculadas às escolas não indígenas da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Altera os prazos previstos no cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução SEE nº 4.775, de 19 de outubro de 2022, republicada em 21 de outubro de 2022, que estabelece normas para a realização do cadastro e encaminhamento dos candidatos/alunos em 2022 no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM, para o ano letivo de 2023.
Altera a composição do Núcleo da Secretaria de Estado de Educação para subsidiar o planejamento do concurso público, instituído pela Resolução SEE nº 4.780, de 26 de outubro de 2022.
Constitui Comissão Especial para credenciamento de instituições de ensino para oferta de cursos técnicos e de qualificação profissional para o Projeto Trilhas de Futuro da Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com a Resolução SEE nº 4.788/2022.
Retifica a vigência do exercício do cargo em comissão de Diretor e da função de Vice-Diretor dos atuais gestores das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais de que trata o artigo 1º da Resolução SEE Nº 4.723/2022, na parte de que trata o artigo 45 da Resolução SEE Nº 4.127/2019 e o artigo 41 da Resolução SEE Nº 4.130/2019, que estabelecem normas para escolha de servidor ao cargo de diretor e à função de vice-diretor de escolas estaduais de Minas Gerais.
Regulamenta o estágio supervisionado não obrigatório de estudantes matriculados nas escolas estaduais de Minas Gerais.
Dispõe sobre a composição, atuação e auxílio de avaliação educacional da Comissão de Verificação/Avaliação e Supervisão dos cursos e instituições de Ensino Superior públicas estaduais do Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, resolve tornar pública a retificação da Resolução SEE Nº 4.723/2022, que altera o prazo de exercício do cargo em comissão de Diretor e da função de Vice-Diretor dos atuais gestores das escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais.
Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, comissões especiais na Superintendência de Planejamento e Finanças e, nas demais unidades executoras da Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino, encarregadas de realizar o levantamento da dívida flutuante e do passivo compensado, objetivando o encerramento do exercício financeiro de 2022.
Constitui Comissão Especial para Credenciamento de operadoras autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e habilitadas para prestação dos serviços dentro do território de Minas Gerais para contratação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) do tipo 3G; 4G e 5G, com franquia de tráfego de dados móveis, com fornecimento de Chip (SIM-CARD) e ferramenta de gestão em observância da Lei n° 14.172, de 10 de junho de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”.
