O projeto de Lei 1.294/03, que institui os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação, enviado à Assembléia Legislativa em dezembro de 2003 pelo governador Aécio Neves, foi aprovado hoje (26/5), em segundo turno. O próximo passo é a elaboração das tabelas salariais e as regras de enquadramento.
Nesta votação final do segundo turno foram acrescentadas mudanças como a que se refere à jornada de trabalho. A proposta é de que seja de 18 horas mais seis de estudo. De acordo com o secretário-adjunto de Estado de Educação, João Antônio Filocre Saraiva, mudanças importantes nos planos de carreira tornarão o corpo docente mais estável, reduzindo o número de designados.
Uma dessas mudanças é a possibilidade de o Estado poder abrir concurso e nomear professores para aulas fracionadas. O mínimo será cinco aulas semanais. O professor excedente deverá completar a carga horária em outra escola. Também haverá a possibilidade de extensão da jornada, sendo que o professor poderá pegar mais aulas para lecionar em até 50% da carga horária de seu cargo.
Para Filocre, o mais importante do projeto encaminhado à Assembléia é a correção de uma injustiça, já que, com o plano, os professores serão remunerados pela titulação e não pelo nível de atuação. Assim, os alfabetizadores receberão de acordo com a qualificação acadêmica seja de nível médio até doutorado e não pelo cargo que ocupa como é hoje.
Os professores terão um único cargo com vários níveis (médio, graduação, especialização, mestrado e doutorado). O que fará a diferenciação de acordo com o plano aprovado é a titulação. Segundo o secretário-adjunto, a finalidade é estimular a elevação do nível de escolarização do servidor público. Por exemplo, um servidor que tenha ingressado no serviço público com formação de nível médio poderá, agora, ser promovido a um nível mais elevado da carreira, se chegar a concluir o curso superior. Isso não era permitido anteriormente.
Outra novidade: tendo qualificação, os docentes poderão lecionar qualquer disciplina, desde que cumpram os requisitos legais. "O que é ser professor foi redefinido. A definição de professor é mais abrangente, antes era só ministrar aula. A partir do plano pode-se desempenhar diversas funções na área educacional sem perdas", afirma Filocre.
Certificação
Com o plano de carreira, os profissionais da educação poderão alcançar os níveis de mestrado e doutorado por meio da certificação. A Secretaria da Educação vai credenciar instituições para aplicarem os exames. "Os interessados terão tempo para se preparar, já que o programa do exame será divulgado com antecedência, mas a certificação só será válida dentro do sistema educacional", diz Filocre.
Outra vantagem do plano é a possibilidade de mais de um nível de ingresso. "Isso significa que os concursados que tenham titulação mais elevada poderão entrar na carreira em níveis mais avançados. Atualmente o ingresso no serviço público só pode ocorrer no primeiro nível da carreira, independente da formação do servidor" explica.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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