Secretária de Educação aponta pequena evolução dos marcos legais de inclusão de negros
A Secretária de Estado da Educação, Macaé Evaristo, participou de painel no auditório do Ministério Público (MP) de Minas Gerais, durante o “Seminário Racismo (Re)conhecer para enfrentar”, nos dias 3 e 4 de dezembro. A iniciativa do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público foi direcionada a membros e servidores do MP, movimentos sociais, autoridades governamentais e representantes da iniciativa privada. Teve como objetivo, segundo a procuradora e coordenadora estadual da Promotoria de Defesa da Educação em Minas, Maria Elvira do Amaral Dick, promover o debate de políticas de promoção da igualdade racial e estratégias de enfrentamento do racismo.
Macaé fez uma exposição das políticas de exclusão recorrentes em toda a história, falou da necessidade de “reconhecermos que o país produziu em sua política de estado um racismo institucional” e demonstrou como a negação à educação para crianças jovens negras se deu de forma sistemática e institucional. Ela citou o Decreto 1.333 de 17 de fevereiro de 1854 proibindo a admissão de escravos nas escolas públicas. Posteriormente, no ano de 1878, depois da lei do “Ventre Livre”, o Decreto 1.878 estabelecia que os negros libertos só poderiam estudar após os 14 anos e no período noturno. Todo esse processo somente começou a ser descontruído em 2003, a partir da Lei 10.639, que estabeleceu diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira e Africana”.
A Secretária falou sobre a evolução de marcos legais de inclusão das populações negras, indígenas e de minorias e alertou para a escalada conservadora, que tentar derrubar conquistas. “A mesma sociedade, que começa a construir marcos avançados, vive contradições como a redução da maioridade penal, a revogação do estatuto do desarmamento e as propostas de mudança no estatuto da família.
Macaé Evaristo pontuou as iniciativas de inclusão do Governo em Minas Gerais e as ações políticas da Secretaria de Estado da Educação com agendas efetivas de políticas de igualdade, tendo como ponto de partida o movimento Afroconsciência, “ iniciado com uma campanha de mídia e se desdobrando em várias mobilizações por todo o estado, envolvendo os diversos agentes da educação”. Ela citou alguns exemplos, como a “Virada da Educação”, que propõe mudanças na escola, tornando-a mais atraente para trazer de volta às salas de aula os 15% de jovens entre 15 e 17 anos que estão fora da escola. Lembrou ainda a Caminhada da Promoção da Igualdade Racial, que mobilizou mais de 150 mil estudantes em todo o estado. As Rodas de Conversa, realizadas nos 17 territórios, em que alunos, professores e comunidades discutiram “a escola que queremos”, o fortalecimento da educação no campo, quilombola e indígena também foram citadas.
Entre outras ações em construção, Macaé apontou parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa de MG (Fapemig), para fomento de projetos colaborativos com a educação, e anunciou que vem sendo elaborado um desenho de edital para proporcionar bolsas para desenvolvimento de pesquisa por professores e estudantes do ensino médio. Outro avanço na política de inclusão é o edital para compra de livros e obras com referências na diversidade racial.
A Procuradora e coordenadora do Grupo de Trabalho e Combate ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco, Maria Bernadete Figueirôa, elogiou a exposição da secretária e lembrou que a Lei 10.639/03 é ferramenta essencial para operar a desconstrução do racismo estruturante da sociedade brasileira. “São conquistas dos movimentos sociais negros, fruto da resistência histórica desse segmento discriminado, contrapondo-se ao que se convencionou chamar mito da igualdade racial”.
Maria Bernadete conclamou aos presentes que unam forças e pressionem as instituições cumpram as metas das políticas de inclusão: “Já temos leis demais, precisamos que sejam implementadas. Há uma má vontade dos poderes constituídos que só pode ser vencida com a pressão da sociedade”.
Israel do Vale, presidente da Rede Minas, falou sobre a evidente ausência de programas das populações negras nas TVs públicas. Para Israel, a televisão, devido ao alcance no Brasil, tem papel importante na desconstrução da lógica racista e repudiou a “naturalização” da discriminação nas tvs, uma vez que se trata de concessão pública. Segundo ele, a própria política de concessão de exploração dos canais de tv se deu de maneira concentradora e patrimonialista.
Nívia Mônica Silva, promotora de Justiça e organizadora do evento, disse que é preciso construir estratégias conjuntas com outras instituições para enfrentar o racismo. Nívia apontou uma movimentação no Ministério Público no sentido de fiscalizar o efetivo cumprimento das Leis de Diretrizes de Base - LDB e “principalmente no que diz respeito à Lei 10.639.
