Durante a reunião, a secretária destacou que o governo tem analisado a situação dos servidores da Educação que atuam nas Apaes e são atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 do STF
A secretária de Estado de Educação, Macaé Evaristo, reuniu-se ontem (11/05) com representantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na pauta da reunião, as principais demandas das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) do Estado.
Entre os itens destacados pelos parlamentares está a situação dos servidores da Secretaria de Estado de Educação cedidos às Apaes e que serão atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 de 2007. Dos 4.547 servidores Educação que atuam nessas instituições, 2.667 serão atingidos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 do Supremo Tribunal Federal. Esses e outros pontos compõem relatório entregue pelos deputados à secretaria.
Ciente do problema apresentado pela Comissão, a secretária Macaé Evaristo explicou que o Governo de Minas tem buscado resolver a situação desses servidores, principalmente no que diz respeito a garantir os direitos previdenciários desses profissionais. “Vamos cumprir a decisão do Supremo, mas queremos garantir o direito desses servidores. Nós solicitados à Advocacia Geral do Estado um parecer sobre esta situação para tratar da questão de servidores que estão cedidos e não têm o amparo de convênio. Então, precisamos ver o que fazer sobre esse passivo de servidores. Também precisamos saber quais procedimentos foram adotados, uma vez que é preciso garantir a continuidade do atendimento. Queremos fazer isso sobre uma estrutura jurídica que seja mais forte, tanto para aqueles que estão em atendimento, quanto para os trabalhadores que estão atuando” ressaltou.
Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Duarte Bechir, a agenda foi positiva e mostra que a Secretaria de Educação e a ALMG estão alinhadas nas ações. “Vimos que a secretária quer discutir e nós da comissão estamos abertos ao diálogo na busca de soluções em conjunto. Acho que esse nosso primeiro encontro nos dá uma certeza de que o futuro poderá ser de muita garantia e segurança para a política de apoio à pessoa com deficiência”, avaliou.
Criada no ano de 2007, a Lei 100 deu a condição de efetivo para servidores não concursados. Em março de 2014, a lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, a Suprema Corte determinou que o governo do Estado realizasse concursos públicos para substituir esses servidores em até 12 meses. O prazo venceu em 1º de abril, mas a atual gestão pediu a ampliação desse prazo e aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Demandas para a educação especial
O relatório é fruto de um diagnóstico produzido pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, após a realização de visitas a dez unidades das Apaes. Além da questão funcional dos servidores que atuam nas Apaes e são atingidos pela Lei 100, o relatório das Apaes trouxe outras demandas como a ampliação da oferta de formação continuada para os professores da rede estadual no trabalho com alunos com necessidades especiais e a produção de material didático e de serviços acessíveis à participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência.
Sobre o conjunto de demandas, a secretária Macaé Evaristo explicou que os itens devem ser discutidos com as áreas da saúde e da assistência social. “Nós devemos tomar uma decisão coletiva, conjunta”, avaliou.
