Ministério entrou com ação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta quinta-feira
O Ministério Público Estadual entrou com uma ação para solicitar que a paralisação dos professores da rede estadual de ensino seja decretada ilegal. A ação foi protocolada na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última quinta-feira (15-09) e distribuída para o relator, o desembargador Roney Oliveira.
O Ministério Público já havia movido uma ação para decretar a ilegalidade na Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. O juiz responsável, Marcos Padula, contudo, arquivou o processo, pois entendeu que o órgão não era competente para julgar o mérito da ação.
Continuidade das aulas
O Governo de Minas já vem tomando medidas para que os estudantes da rede estadual de ensino afetados pela paralisação parcial dos professores retornem à normalidade. Esta semana, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) publicou resolução autorizando a designação de professores para substituir os docentes paralisados. A previsão é de que a demanda seja por 12 mil profissionais.
Desde o início de agosto, a SEE já havia autorizado a designação de professores para o 3º ano do ensino médio com o intuito de diminuir o impacto da paralisação sobre os estudantes que prestarão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), nos dias 22 e 23 de outubro. Cerca de 2,4 mil professores foram contratados, o que supre pelo menos 96% da demanda.
Projeto de lei
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