Memorando SEE/SG - GABINETE nº 155/2022, de 14 de fevereiro de 2022
22 de Fevereiro de 2022Orientação sobre as férias regulamentares nos termos do inciso XVII do art. 7º da Constituição da República, dos artigos 152 a 155 da Lei Estadual nº 869, de 1952, do § 1º do art. 10 do Decreto Estadual nº 48.097, de 23 de dezembro de 2020 e em conformidade com a Orientação de Serviço SCAP nº 010/2014, retificada em 02/04/2019 (no que couber).